CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOSSeção II - Das Responsabilidades
21 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 12. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, atendido o disposto nas Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
e 6.437, de 20 de agosto de 1977.
e 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 6 tribunais
TRF4 13 · TRF2 4 · TJSP 1 · TRF3 1 · TRF5 1 · TRT12 1
Apelação Cível 5027803-21.2024.4.04.7100TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5011281-95.2024.4.04.7009TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5001089-12.2024.4.04.7104TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 29/09/2026
35
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 33 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5038043-58.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5032143-94.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 17/09/2026
Apelação Cível 5066531-77.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.