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CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOSSeção I - Das Farmácias

191 acórdãos e 105 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 8º A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários.
Parágrafo único. Aplicam-se às farmácias a que se refere o
caput
as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas no que concerne a instalações, equipamentos, direção e desempenho técnico de farmacêuticos, assim como ao registro em Conselho Regional de Farmácia.

Decisões que citam este artigo

191

acórdãos de 6 tribunais

TRF5 92 · TRF2 58 · TRF3 34 · TRF4 4 · TJPR 2 · TRF1 1
Decisão 0017480-33.2025.8.16.0021TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 07/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5020912-21.2024.4.02.5101TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 01/07/2026
Apelação Cível 5006188-88.2024.4.02.5108TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 26/06/2026
105

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 76 · TRF2 14 · TRF4 7 · TRF1 4 · TRF5 3 · TJMG 1
Apelação Cível 5004380-78.2024.4.04.7117TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5004720-55.2024.4.04.7009TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/09/2026
Apelação Cível 5004514-47.2020.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 25/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.