CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOSSeção II - Das Responsabilidades
0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 11. O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.
Parágrafo único. É responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico.
Parágrafo único. É responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico.
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 5 · STJ 1
Airr 0010468-42.2025.5.03.0065TST, Breno Medeiros, julgado em 09/11/2026
Airr 0000401-09.2021.5.11.0009TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 26/02/2024
Airr 0000403-76.2021.5.11.0009TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 13/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.