CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOSSeção I - Das Farmácias
20 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 9º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 15 · TRF5 5
Apelação Cível 0803548-53.2023.4.05.8201TRF5, Claudio Kitner, julgado em 18/05/2026
Apelação Cível 5005703-54.2022.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 0803355-38.2023.4.05.8201TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 17/06/2025
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TJMA 1
REsp REsp 1854371STJ, Manoel Erhardt, julgado em 15/09/2022
AREsp AREsp 2088747STJ, Gurgel de Faria, julgado em 10/06/2022
AREsp AREsp 2060126STJ, Og Fernandes, julgado em 13/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.