CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOSSeção I - Das Farmácias
12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 7º Poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
TRT12 8 · TJPR 2 · TJCE 1 · TST 1
Decisão 0017480-33.2025.8.16.0021TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 07/10/2026
Decisão 0034740-60.2024.8.16.0021TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 20/10/2025
Apelação Cível 0236671-27.2022.8.06.0001TJCE, Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 25/09/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000506-04.2017.5.11.0016TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 28/11/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.