CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOSSeção II - Das Responsabilidades
13 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 10. O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 12 · TRF2 1
Apelação Cível 5009218-94.2020.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 03/09/2025
Apelação Cível 5009184-39.2021.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/02/2025
Apelação Cível 5004822-17.2023.4.04.7105TRF4, Alex Peres Rocha, julgado em 27/11/2024
19
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 16 · TST 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5009218-94.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/06/2026
Agravo de Instrumento 5032591-04.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 24/10/2025
Apelação Cível 5004822-17.2023.4.04.7105TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 09/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.