Art. 3-A

Art. 3º-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso
aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
(Incluído pela Lei
nº 13.977, de 2020)
§ 1º A Ciptea será
expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento,
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID),
e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
(Incluído pela Lei
nº 13.977, de 2020)
I - nome completo,
filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
(Incluído pela Lei
nº 13.977, de 2020)
II - fotografia no formato
3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
(Incluído pela Lei
nº 13.977, de 2020)
III - nome completo,
documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
(Incluído pela Lei
nº 13.977, de 2020)
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
(Incluído pela Lei
nº 13.977, de 2020)
§ 2º Nos casos em que a
pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto
temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o
Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade
em todo o território nacional.
(Incluído pela Lei
nº 13.977, de 2020)
§ 3º A Ciptea terá
validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados
cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.
(Incluído pela Lei
nº 13.977, de 2020)
§ 4º Até que seja
implementado o disposto no caput
deste artigo, os órgãos responsáveis
pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os
respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional.
(Incluído pela Lei
nº 13.977, de 2020)