Art. 3

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
§1º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.
(Redação dada pela Lei nº 15.131, de 2025)
§ 2º A nutrição adequada e a
terapia nutricional a que se refere a alínea “c” do inciso III do caput
deste artigo compreendem todas as ações de promoção e de proteção da pessoa
com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional,
realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os
protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade
competente.
(Incluído pela Lei
nº 15.131, de 2025)