Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012)

Art. 5

168 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o
art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de 21 tribunais

TJMA 31 · TJRJ 28 · TJPR 22 · TJGO 19 · TJBA 18 · TJRN 11 · TJSP 8 · TJPB 8 · TJDFT 5 · TJES 5 · TJRS 2 · TRT21 2 e outros

Apelação Cível 1000224-66.2025.8.26.0220TJSP, Fernando Marcondes, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 5009813-93.2025.8.08.0000TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 06/10/2026

Agravo de Instrumento 0800565-97.2026.8.22.9000TJRO, Isaias Fonseca Moraes, julgado em 30/09/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJMA 9 · STJ 6 · TJDFT 3 · TJGO 3 · STF 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJAP 1

Agravo de Instrumento 0019893-64.2026.8.19.0000TJRJ, João Batista Damasceno, julgado em 29/10/2026

AREsp AREsp 3212972STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026

Agravo de Instrumento 5079601-52.2026.8.21.7000TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 28/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.