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- Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012)
- Art. 6
46 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 6º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 9 tribunais
TJRS 32 · TJAL 5 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJRN 1 · TJSE 1 · TRF4 1 · TJAP 1
Agravo de Instrumento 0816455-67.2026.8.20.0000TJRN, Roberto Francisco Guedes Lima, julgado em 03/11/2026
Apelação 5042365-19.2024.8.21.0022TJRS, Laura Louzada Jaccottet, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 0030954-19.2026.8.19.0000TJRJ, Sérgio Seabra Varella, julgado em 06/10/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0825642-46.2024.8.10.0001TJMA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.