2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
NELSON CARNEIRO
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1990.
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Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
NELSON CARNEIRO
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1990.
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2542331STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/03/2026
Decisão 0013499-98.2021.8.16.0000TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 31/07/2021
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STJ 2
AREsp AREsp 2762514STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2024
AREsp AREsp 2466825STJ, Raul Araújo, julgado em 20/02/2024
Airr 1001356-55.2018.5.02.0372TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 08/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.