6 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJES 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TRT5 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 3010383-36.2026.8.06.0000TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 08/10/2026
REsp REsp 2150030STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/02/2026
Agravo de Instrumento 5009646-13.2024.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 27/09/2024
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 8 · STJ 2
AREsp AREsp 2523400STJ, Marco Buzzi, julgado em 12/12/2025
AREsp AREsp 2176623STJ, Assusete Magalhães, julgado em 28/02/2023
Airr 0091000-69.1996.5.02.0025TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 26/06/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.