CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO
0 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2025.
Art. 14. Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I-D, com produção de efeitos financeiros a partir das datas
nele especificadas.
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
Parágrafo único. Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Técnico-Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I-D, com produção de efeitos financeiros a partir das datas
nele especificadas.
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
Parágrafo único. Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Decisões que citam este artigo
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TRF2 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5012203-47.2016.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/08/2025
REsp REsp 2183859STJ, Sérgio Kukina, julgado em 25/03/2025
Apelação Cível 5059638-40.2019.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 10/08/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.