Art. 13

Art. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será
composta do vencimento básico do padrão de vencimento do nível de classificação do cargo ocupado pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias
estabelecidas em lei.
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
Parágrafo único. Os integrantes do Plano de Carreira não farão jus à Gratificação Temporária - GT, de que trata a Lei nº 10.868, de 12 de maio de 2004, e à Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, de que trata a
Lei nº 10.908, de 15 de julho de 2004.