Art. 12-I

Última alteração pela Lei 15.367/2026, de 30 de março de 2026.

Art. 12-I. Os critérios específicos de pontuação e avaliação e os procedimentos
para a concessão do RSC-PCCTAE, em seus diferentes níveis, serão
estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 15.367/2026 de 30 de março de 2026

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Art. 12-A
Art. 11
Art. 10-B
Art. 10
Art. 9

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.