Art. 12-E

Art. 12-E. Será instituída em cada Instituição Federal de Ensino Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) responsável pela avaliação
do disposto no art. 12-D desta Lei, na forma prevista em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 1º A
CRSC-PCCTAE realizará análise de mérito em relação ao memorial apresentado
pelo servidor, que poderá indeferir a concessão do RSC-PCCTAE, mediante
decisão fundamentada e baseada em critérios objetivos, ainda que atendidos
os requisitos estabelecidos no art. 12-D desta Lei, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
§ 2º
Caberá recurso da decisão da CRSC-PCCTAE, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 3º A
CRSC-PCCTAE analisará os requerimentos de RSC-PCCTAE em até 120 (cento e vinte) dias contados de seu protocolo.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)