CAPÍTULO V - DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO
Última alteração pela Lei 15.367/2026, de 30 de março de 2026.
Art. 12-F. O RSC-PCCTAE poderá ser requerido após o cumprimento do interstício de 3 (três) anos após a data da última concessão.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
Parágrafo único. O RSC-PCCTAE somente será concedido para o percentual do Incentivo à Qualificação subsequente ao recebido pelo servidor, assegurada a
cumulatividade da pontuação reconhecida, cujo somatório não utilizado poderá
ser aproveitado para fins de requerimentos posteriores, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
Parágrafo único. O RSC-PCCTAE somente será concedido para o percentual do Incentivo à Qualificação subsequente ao recebido pelo servidor, assegurada a
cumulatividade da pontuação reconhecida, cujo somatório não utilizado poderá
ser aproveitado para fins de requerimentos posteriores, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.367/2026 de 30 de março de 2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.