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CAPÍTULO V - DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO

Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)

Art. 11

63 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de 10 tribunais

TRF5 27 · TRF4 10 · TRF2 8 · TRF1 7 · TRF3 3 · TR5 3 · TR1 2 · TJGO 1 · TNU 1 · TR2 1
Apelação/Remessa Necessária 5032789-84.2026.4.02.5101TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 14/10/2026
Remessa Necessária Cível 5008311-19.2025.4.02.5110TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 0811449-60.2018.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 28/08/2026
35

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 25 · TRF4 7 · TRF5 2 · TRF2 1
AREsp AREsp 3143389STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 5079047-32.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/08/2026
AREsp AREsp 3143389STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 25/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.