Art. 12-H

Art. 12-H. Os efeitos financeiros do Incentivo à Qualificação decorrentes da concessão do RSC-PCCTAE ocorrerão a partir da data de sua concessão e não
retroagirão à data de seu requerimento.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 1º
No caso de eventual concessão do RSC-PCCTAE em prazo superior ao estabelecido no § 3º do art. 12-E desta Lei, os efeitos financeiros
retroagirão ao término desse prazo.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
§ 2º
No caso de haver necessidade de juntada de documentação complementar por
parte do servidor para aferição do cumprimento de requisito, o prazo a que se refere o § 1º deste artigo será contado a partir da data da instrução
completa do processo.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)