CAPÍTULO V - DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO
Última alteração pela Lei 15.367/2026, de 30 de março de 2026.
Art. 12-G. Para fins de concessão do RSC-PCCTAE, os requisitos de que trata o
art. 12-D desta Lei deverão ter sido cumpridos no exercício do cargo, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
Parágrafo único. Não fará jus ao RSC-PCCTAE o servidor que não alcançar a
pontuação estabelecida para cada nível.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
art. 12-D desta Lei deverão ter sido cumpridos no exercício do cargo, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
Parágrafo único. Não fará jus ao RSC-PCCTAE o servidor que não alcançar a
pontuação estabelecida para cada nível.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.367/2026 de 30 de março de 2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.