Art. 12-D

Art. 12-D. Para fazer jus ao RSC-PCCTAE, os titulares dos cargos de que trata
esta Lei deverão comprovar, na forma estabelecida em regulamento, o
cumprimento de um ou mais dos seguintes requisitos, de acordo com o
respectivo nível de complexidade e perfis de reconhecimento das experiências
individuais e profissionais relativas à:
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
I –
participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, núcleos,
representações ou similares, formalmente instituídos ou reconhecidos pelo órgão ou pela entidade;
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
II –
participação e atuação em projetos institucionais, na gestão, no apoio ao ensino, pesquisa, extensão, de inovação e assistência especializada;
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
III –
recebimento de premiação em evento de reconhecimento público por projetos
implementados na administração pública;
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
IV –
designação para assunção de responsabilidades técnico-administrativas e/ou especializadas;
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
V –
exercício de funções ou cargo de direção ou de assessoramento
institucionais; e (Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
VI –
produção, prospecção e difusão de conhecimento científico ou técnico.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 1º O
servidor deverá apresentar a documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos e memorial perante a Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) de que trata o art. 12-E desta Lei, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
§ 2º
Cada fato que importar na observância de requisito previsto nos incisos I a
VI do caput
deste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)