Art. 10-B

Art. 10-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá pela mudança de padrão de vencimento mediante progressão por mérito ou aceleração da progressão por capacitação.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 1º Progressão por mérito é a mudança para o padrão de vencimento
imediatamente subsequente, a cada doze meses de efetivo exercício,
desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 2º Na contagem do interstício necessário à progressão por mérito
de que trata o
caput
, será aproveitado o tempo computado
desde a última progressão.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 3º Aceleração da progressão por capacitação é a mudança de padrão
de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação
em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado,
respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento, nos termos do disposto no Anexo III-A.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 4º Para fins de cumprimento do interstício estabelecido no § 3º,
deverão ser computados cinco anos de efetivo exercício do servidor
para cada mudança de padrão de vencimento decorrente de desenvolvimento na carreira pelo antigo instituto de progressão por
capacitação.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 5º Para fins de aceleração da progressão por capacitação, cada
evento de capacitação deverá ser computado uma única vez.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 6º O saldo remanescente do interstício referente à progressão por
mérito profissional anterior a 1º de janeiro de 2025,
independentemente do momento em que venha a ser concedida a
progressão, será considerado, uma única vez, para fins de concessão
da progressão por mérito subsequente.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)