Art. 12-B

Art. 12-B. A partir de 1º de abril de 2026, fica instituído o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE).
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
§ 1º O
RSC-PCCTAE caracteriza-se pelo reconhecimento do saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo,
na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão das Instituições Federais
de Ensino, conforme o disposto no inciso IV do caput
do art. 3º desta
Lei.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
§ 2º O
RSC-PCCTAE será utilizado exclusivamente para fins de percepção do Incentivo
à Qualificação de que trata o art. 11 como uma modalidade alternativa aos critérios previstos no § 2º do art. 12-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 3º O
RSC-PCCTAE poderá ser concedido pela respectiva Instituição Federal de Ensino de lotação do servidor.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)