Art. 25

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2016.

Art. 25. O Ministério da Educação, no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei, promoverá avaliação e exame da política relativa a contratos de prestação de serviços e à criação e extinção de cargos no âmbito do Sistema Federal de Ensino.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1

Apelação Civel (ac) 0016647-26.2005.4.01.3300TRF1, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, julgado em 04/05/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.