CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Última alteração pela Lei 11/2008. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 26-B.
É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às redistribuições de cargos entre Instituições Federais de Ensino.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às redistribuições de cargos entre Instituições Federais de Ensino.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11/2008
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária 5007084-57.2023.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 27/07/2026
Apelação Civel (ac) 0034971-50.2008.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Sônia Diniz Viana, julgado em 30/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.