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Revogado pela Lei 11.890/2008.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.890, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.890/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2008 Lei 11.890/2008revogado.

Art. 12.

(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10910!art12