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Lei

Remuneração das Carreiras de Auditoria Fiscal (Lei 10.910/2004)

Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004: reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ (...) e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
28 artigos 15 revogados Texto vigente em: 16/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10910
Art. 1 Art. 1º As Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho compõem-se de cargos efetivos agrupados nas classes A, B e Especial, compreendendoa 1ª (primeira) 5 (cinco) padrões, e as 2 (d… Art. 2 Art. 2º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 2-A Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em pa… Art. 2-B Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº… Art. 2-C Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remunerató… Art. 2-D Art. 2º-D. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa… Art. 2-E Art. 2º-E. O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). I -… Art. 2-F Art. 2º-F. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). § 1º … Art. 2-G Art. 2º-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões, ressal… Art. 3 Art. 3º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 4 Art. 4º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 5 Art. 5º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 6 Art. 6º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 7 Art. 7º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 8 Art. 8º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 9 Art. 9º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 10 Art. 10. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 11 Art. 11. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 12 Art. 12. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 13 Art. 13. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 14 Art. 14. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 15 Art. 15. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 16 Art. 16. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008) revogado Art. 17 Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmen… Art. 18 Art. 18. Ficam transformados, no Poder Executivo Federal, sem aumento de despesa, 2 (dois) cargos com comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível DAS-5, em 9 (nove) cargos, nível DAS-2, e 4 (quatro… Art. 19 Art. 19. O art. 3º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas a… Art. 20 Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no art. 2º desta Lei. Art. 21 Art. 21. Ficam revogados o art. 2º , os §§ 1º , 2º , 3º , 4º e 6º do art. 15, os arts. 16 e 22 e os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 10.593, de 2002.