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Incluído pela Lei 11.890/2008.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.890/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2008 Lei 11.890/2008incluído.

Art. 2º-E. O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

I - gratificação natalina;

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

II - adicional de férias;

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

V - parcelas indenizatórias previstas em lei.

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10910!art2-E