Ir para o conteúdo

Incluído pela Lei 11.890/2008. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2016.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.890/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2008 Lei 11.890/2008incluído.

Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10910!art2-A