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Incluído pela Lei 11.890/2008.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.890/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2008 Lei 11.890/2008incluído.

Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

VII - abonos;

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

VIII - valores pagos a título de representação;

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

X - adicional noturno;

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E.

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10910!art2-C