Revogado pela Lei 11.890/2008.
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2008revogado · Lei 11.890/2008
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- 2008 Lei 11.890/2008revogado.
Art. 8º
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10910!art8