Incluído pela Lei 11.890/2008.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2008 Lei 11.890/2008incluído.
- 16/03/2007 Lei 11.457/2007alterado. Publicada em 19/03/2007. Texto oficial
Art. 1º As Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho compõem-se de cargos efetivos agrupados nas classes
A,
B e Especial, compreendendoa 1ª (primeira) 5 (cinco) padrões, e as 2 (duas) últimas, 4 (quatro) padrões, na forma do Anexo
I desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)
(Vigência)
Parágrafo único. Os titulares de cargos de provimento efetivo das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1º de julho de 2009, conforme disposto no Anexo III desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10910!art1