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Incluído pela Lei 11.890/2008.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.457/2007 2008incluído · Lei 11.890/2008
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2008 Lei 11.890/2008incluído.
  • 16/03/2007 Lei 11.457/2007alterado. Publicada em 19/03/2007. Texto oficial

Art. 1º As Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho compõem-se de cargos efetivos agrupados nas classes

A,

B e Especial, compreendendoa 1ª (primeira) 5 (cinco) padrões, e as 2 (duas) últimas, 4 (quatro) padrões, na forma do Anexo

I desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

(Vigência)

Parágrafo único. Os titulares de cargos de provimento efetivo das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1º de julho de 2009, conforme disposto no Anexo III desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10910!art1