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Incluído pela Lei 11.890/2008.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.890/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2008 Lei 11.890/2008incluído.

Art. 2º-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.

(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10910!art2-G