12 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 1º As Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União passam a ser regidas por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 9 · TST 2 · TCU 1
Apelação / Remessa Necessária 0800028-08.2016.4.05.8500TRF5, julgado em 29/09/2026
Aposentadoria (APOS) 007.951/2026-4TCU, Augusto Sherman, julgado em 15/09/2026
Agravo Interno Cível 0816824-14.2024.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 19/03/2026
8
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF1 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TST 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5039194-93.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 19/01/2026
Agravo de Instrumento 5039108-59.2024.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 10/12/2024
Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) 5004252-60.2023.4.02.0000TRF2, Reis Friede, julgado em 10/04/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.