3 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 10. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, instituir Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TR1 2 · TJDFT 1
Recurso Contra Atos dos Juizados (agvinjuris) 0005896-62.2015.4.01.4000TR1, Lucas Rosendo Máximo de Araújo, julgado em 28/04/2023
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1018782-66.2020.4.01.3300TR1, Olívia Mérlin Silva, julgado em 11/03/2022
1689 0701734-46.2018.8.07.0000TJDFT, Sandra Reves, julgado em 04/07/2018
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 5 · STJ 2 · TST 1
AREsp AREsp 3289810STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 1443625STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/05/2023
Rr 0000057-68.2012.5.05.0281TST, Emmanoel Pereira, julgado em 30/10/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.