Art. 11

Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
Parágrafo único.
As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente,
incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas
derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não
serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas
remuneratórias dos anexos desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 14.687, de 2023)