2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2025.
Art. 12. Os vencimentos básicos das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário são os constantes do Anexo II desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CNJ 1 · TR1 1
Pedido de Uniformização de Jurisprudência (incjuris) 0023635-34.2017.4.01.3400TR1, Carlos Eduardo Castro Martins, julgado em 22/07/2020
PCA - Procedimento de Controle Administrativo PCA 0000846-27.2012.2.00.0000CNJ, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 22/05/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2694999STJ, Nancy Andrighi, julgado em 04/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.