Art. 14

Art. 14. É instituído o Adicional de Qualificação (AQ) destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de capacitação,
cursos de graduação, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, bem como certificações
profissionais, todos em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a
serem estabelecidas em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)
§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2º
(VETADO)
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino
reconhecidos
pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.
§ 4º Serão admitidos cursos de pós-graduação
lato sensu
somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 5º O adicional previsto nos incisos I, II, III e VII do caput
do art. 15 desta Lei será considerado no cálculo dos proventos de aposentadoria
e das pensões, desde que o título, diploma ou certificado tenha sido obtido
antes da data da inativação.
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)
§ 6º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)