Art. 15

Art. 15. O AQ será calculado com base em múltiplos do Valor de Referência
(VR) fixado no Anexo X desta Lei, nos seguintes termos:
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)
I – 5 (cinco) vezes o VR, para título de doutor, limitado a uma única
titulação;
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)
II – 3,5 (três inteiros e cinco décimos) vezes o VR, para título de mestre,
limitado a uma única titulação;
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)
III – 1 (uma) vez o VR, para curso de pós-graduação
lato sensu
, em nível de especialização, podendo acumular até 2 (duas) pós-graduações;
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)
IV –
(VETADO)
V – 0,2 (dois décimos) vezes o VR, para conjunto de ações de capacitação que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, podendo acumular até 3 (três)
conjuntos de 120 (cento e vinte) horas de ações de capacitação;
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)
VI -
(Revogado pela Lei
nº 15.292, de 2025)
VI –
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)
VII – 1 (uma) vez o VR, para segundo curso de graduação, limitado a 1 (um)
curso;
(Incluído pela Lei
nº 15.292, de 2025)
VIII – 0,5 (cinco décimos) vezes o VR, para certificação profissional
concedida por entidade certificadora, podendo acumular até 2 (duas)
certificações.
(Incluído pela Lei
nº 15.292, de 2025)
§ 1º
(Revogado pela Lei
nº 15.292, de 2025)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)
§ 1º-A. O AQ de que trata o
caput
deste artigo será implementado
conforme regulamento de cada órgão do Poder Judiciário da União, que definirá as áreas e os temas de interesse institucional para fins de reconhecimento das titulações, das certificações e das ações de capacitação.
(Incluído pela Lei
nº 15.292, de 2025)
§ 1º-B. Os adicionais previstos nos incisos I e II não se acumularão e absorverão qualquer adicional de menor nível, exceto o previsto no inciso V
do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 15.292, de 2025)
§ 1º-C. A soma dos adicionais previstos nos incisos III, VII e VIII do caput
deste artigo está limitada a 2 (duas) vezes o VR.
(Incluído pela Lei
nº 15.292, de 2025)
§ 1º-D. O adicional previsto no inciso V do caput
deste artigo poderá
ser percebido cumulativamente com qualquer um dos demais.
(Incluído pela Lei
nº 15.292, de 2025)
§ 2º Os coeficientes relativos aos incisos V e VIII do caput
deste
artigo serão válidos pelo prazo de 4 (quatro) anos, contado da conclusão da certificação, independentemente de seu prazo de validade, ou da última ação
que totalizar o mínimo exigido, conforme o caso.
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)
§ 2º-A. Os adicionais já reconhecidos e homologados pelos órgãos do Poder
Judiciário da União, desde que ainda vigentes, permanecem válidos para fins
de recebimento do AQ, observado o disposto no § 1º-B deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 15.292, de 2025)
§ 3º O AQ será devido a partir da data da apresentação do título, diploma ou certificado, observados os demais requisitos deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)
§ 4º O servidor cedido não fará jus ao AQ, salvo se cedido para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)
§ 5º Ao ocupante do cargo de Técnico Judiciário que tenha sido nomeado com requisito de escolaridade de nível médio ou equivalente, é assegurado o
direito ao AQ previsto no inciso VII do caput
deste artigo para o
primeiro curso de graduação, independentemente de ter requerido ou percebido
tal adicional ou a correspondente vantagem pessoal nominalmente identificada
(VPNI) prevista na redação dada a este parágrafo pela Lei nº 14.687, de 20
de setembro de 2023.
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)
§ 6º Na hipótese de o servidor referido no § 5º ter recebido VPNI por força
da redação dada a esse dispositivo pela Lei nº 14.687, de 20 de setembro de 2023
, a referida VPNI será automaticamente transformada no AQ previsto no inciso VII do caput
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)