Art. 18

Art. 18. A retribuição pelo exercício de Cargo em Comissão e Função Comissionada é a constante dos Anexos III
e IV desta Lei,
respectivamente.
§ 1º O valor fixado no Anexo III desta Lei
entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 2008, adotando-se, até essa data, as retribuições constantes do Anexo VI desta Le
i.
§ 2º Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário, investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo III desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
II - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
§ 3º O servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e o cedido ao Poder Judiciário, investidos em Função Comissionada, perceberão a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VIII desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.774, de 2012)