Carreiras dos Servidores do Judiciário da União (Lei 11.416/2006)
Art. 19 Disposições Finais e Transitórias
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2022.
Art. 19. Os cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, a que se refere o
art. 3º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002,
são estruturados na forma do Anexo V desta Lei.
art. 3º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002,
são estruturados na forma do Anexo V desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Csjt-Pp 0004001-08.2020.5.90.0000TST, Nicanor de Araujo Lima, julgado em 26/02/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1728258STJ, Jorge Mussi, julgado em 25/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.