11 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2024.
Art. 20. Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 6 · TRF3 3 · TCU 1 · TRT18 1
Apelação Cível 5001905-16.2021.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 02/02/2024
Mandado de Segurança (ms) 1027096-07.2020.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 04/03/2021
Mandado de Segurança (ms) 1026522-81.2020.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 18/02/2021
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 3 · STJ 2
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCiv) 1036138-75.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes, julgado em 23/11/2023
Rms RMS 67467STJ, Manoel Erhardt, julgado em 15/10/2021
Rms RMS 55259STJ, Og Fernandes, julgado em 02/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.