1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2021.
Art. 21. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação desta Lei, para os Quadros de Pessoal dos Órgãos do Poder Judiciário da União são válidos para ingresso nas Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, observados a correlação entre as atribuições, as especialidades e o grau de escolaridade.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Csjt-Pp 0004001-08.2020.5.90.0000TST, Nicanor de Araujo Lima, julgado em 26/02/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.