61 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 22. O enquadramento previsto no art. 4º
e no Anexo III da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996,
estende-se aos servidores que prestaram concurso antes de 26 de dezembro de 1996 e foram nomeados após essa data, produzindo todos os efeitos legais e financeiros desde o ingresso no Quadro de Pessoal.
e no Anexo III da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996,
estende-se aos servidores que prestaram concurso antes de 26 de dezembro de 1996 e foram nomeados após essa data, produzindo todos os efeitos legais e financeiros desde o ingresso no Quadro de Pessoal.
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 42 · TR5 10 · TRF3 5 · TR1 3 · TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0804997-55.2014.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 22/04/2025
Recurso Inominado Cível 0038007-11.2023.4.05.8300TR5, Joaquim Lustosa Filho, julgado em 26/11/2024
Recurso Inominado Cível 0032881-77.2023.4.05.8300TR5, Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18/07/2024
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TJES 2 · TRF1 2 · TJCE 1 · TST 1
AREsp AREsp 2986578STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/10/2025
Apelação Cível 0000562-82.2011.8.08.0015TJES, Ewerton Schwab Pinto Junior, julgado em 06/08/2025
Apelação Cível 0000562-82.2011.8.08.0015TJES, Ewerton Schwab Pinto Junior, julgado em 06/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.