Art. 4

Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:
I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;
II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;
III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.
§ 1º Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.
(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
§ 2º Os ocupantes do cargo da Carreira de Analista
Judiciário – área apoio especializado e da Carreira de Técnico
Judiciário – área apoio especializado cujas atribuições estejam
relacionadas às funções de polícia institucional serão enquadrados
na especialidade de Polícia Judicial, e a eles serão conferidas as
denominações de Inspetor e de Agente de Polícia Judicial,
respectivamente, para fins de identificação funcional.
(Redação
dada pela Lei nº 15.285, de 2025)
§ 3º É assegurado o porte de arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição aos servidores
referidos no § 2º deste artigo, desde que possuam o porte
institucional e tenham cumprido os requisitos previstos no inciso
III do caput
do art. 4º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003
, e observado o disposto no inciso XI do caput
do art. 6º da referida Lei .
(Incluído
pela Lei nº 15.285, de 2025)