Art. 3

Art. 3º Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2º desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei,
de acordo com as seguintes áreas de atividade:
I - área judiciária, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos;
II – área de apoio especializado, compreendendo os
serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido
registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o
domínio de habilidades específicas e de polícia institucional, a
critério da administração;
(Redação dada pela Lei nº 15.285, de 2025)
III – área administrativa, compreendendo os serviços
relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações
e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria,
transporte e outras atividades complementares de apoio
administrativo.
(Redação
dada pela Lei nº 15.285, de 2025)
Parágrafo único. As áreas de que trata o
caput
deste artigo poderão ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.