Art. 109

Art. 109. É vedada a redistribuição dos cargos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos do Inpi para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de outros cargos para o Quadro de Pessoal do Inpi.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às redistribuições a que se refere o art. 106
desta Lei
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