Art. 110 Enquadramento de Servidores no Plano de Classificação de Cargos e no PUCRCE

Art. 110. Poderão ser enquadrados nos cargos correspondentes dos Planos de Classificação de Cargos, de que trata a
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970
, a contar de 1º de setembro de 1992, ou da data de admissão, se posterior, os cargos então ocupados pelos seguintes servidores:
I - os alcançados pelo art. 1º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002
, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas extintas Tabelas de Especialistas;
II - os engenheiros admitidos como técnicos especializados de nível superior alcançados pelo art. 19 da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998
, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas extintas Tabelas de Especialistas; e III - os do Quadro de Pessoal Civil do Comando do Exército, contratados pelos Batalhões de Engenharia de Construção e Ferroviários do então Ministério do Exército, não incluídos no Plano de Classificação de Cargos de que trata a
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.