9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 120. Observada a disponibilidade orçamentária, as diferenças decorrentes da aplicação do disposto no art. 111
desta Lei
relativamente aos 60 (sessenta) meses anteriores a janeiro de 2006 serão pagas em 3 (três) anos consecutivos contados a partir de 2006, em parcela anual, no mês de agosto.
desta Lei
relativamente aos 60 (sessenta) meses anteriores a janeiro de 2006 serão pagas em 3 (três) anos consecutivos contados a partir de 2006, em parcela anual, no mês de agosto.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 9
Apelação Civel (ac) 0002774-83.2011.4.01.3902TRF1, Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 06/08/2025
Apelação Civel (ac) 0002781-75.2011.4.01.3902TRF1, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, julgado em 23/06/2025
Apelação Civel (ac) 0002777-38.2011.4.01.3902TRF1, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, julgado em 09/05/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2219425STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.