Art. 119

Art. 119. Os órgãos de recursos humanos, sob a supervisão da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, farão publicar, no âmbito de suas respectivas pastas ou comandos, o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970
, ou no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a
Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.